O Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, comemorado em 21 de setembro, nos lembra de que a causa deve ser abraçada por todos, em prol de um mundo mais justo e equilibrado para os portadores de deficiência.
A formalização da data, por meio da Lei nº 11.133/05, foi um importante passo para a conscientização de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados.
Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Lei nº 13.146/15, chamada de Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios de uma Convenção Internacional ratificada pelo Brasil em 2008. O estatuto aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade, contemplando diversas necessidades para quem tem algum tipo de limitação.
Avanços já alcançados
Apesar de ainda existir muito a ser feito, conquistas sobre o tema já foram alcançadas. Um exemplo é que a Lei Brasileira de Inclusão dispõe, entre outros pontos, sobre a obrigatoriedade de se promover a acessibilidade em hotéis, pousadas e similares; assentos preferenciais e espaços livres para pessoas com deficiência nos cinemas, teatros, casas de shows e estádios; a construção de unidades habitacionais com unidades adaptáveis, entre outros; a reserva às pessoas com deficiência no percentual de cargos em concursos públicos.
Lei de Cotas
A chamada Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) estabelece que empresas com mais de 100 empregados devem reservar 2% das vagas para deficientes. Esse percentual vai crescendo até 5% para empresas com mais de 1000 funcionários.
Existem outras leis que garantem direitos, por exemplo, no transporte público e em áreas como turismo e cultura. Esse arcabouço legal é resultado de uma mobilização intensa, que deve ser promovida por toda a sociedade.
Orientações contra o novo coronavírus e Disque 100
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibiliza uma cartilha sobre os cuidados que devem ser tomados pelas pessoas com deficiência e doenças raras durante a pandemia do novo coronavírus. O material apresenta textos informativos e vídeos em libras, com dicas básicas sobre o vírus, prevenção, possíveis meios de contaminação, remédios e tratamentos. Para acessar esse material, basta acessar: https://sway.office.com/tDuFxzFRhn1s8GGi?ref=Link.
O mesmo Ministério disponibiliza também o Disque 100, que recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos portadores de deficiências físicas, entre outros grupos. O serviço presta atendimento 24 horas e todos os dias. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil gratuitamente, de qualquer telefone fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.
Fontes:
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Agência Câmara de Notícias
